quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Remédios mais baratos para os idosos

 
 
Aposentados e pensionistas do INSS vão pagar mais barato ao comprar remédios em farmácias. A redução do valor dos produtos está prevista em projeto de lei que tramita no Senado. A proposta permite que drogarias vendam os medicamentos de uso contínuo a preço de custo. Aposentados que usam remédios para tratamento de doenças graves terão direito ao desconto. O PLS 181/2010, que garante a redução, será votado nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

De autoria do atual ministro da Pesca e Aquicultura, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o PLS já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Casa. Agora, tramita em caráter terminativo na CAS. Isso significa dizer que se for aprovado amanhã seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. A lista dos remédios que sofrerão redução de preços será definida pelo Poder Executivo, após a sanção da lei.

DESPESA OPERACIONAL

Pelo projeto, farmácias vão ter permissão de abater a diferença entre preço de custo e de mercado no IR. Nos balanços das empresas, os valores passariam a ser considerados como despesa operacional. O dono da farmácia ficaria autorizado, também, a quitar débitos relativos a tributos com o desconto repassado aos aposentados.

Para a Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), o projeto permitirá que as farmácias não precisem alterar suas margens de lucro, devido a incentivos fiscais.

O Presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso na Câmara, deputado federal Vitor Paulo,  destacou que "a medida vai beneficiar em muito os idosos, em razão desses medicamentos de uso contínuo serem vendidos a um preço mais acessível".
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
Fonte: Jornal o Dia

Pescadores industriais não serão prejudicados no recadastramento, garante diretor do MPA

 


O deputado federal Vitor Paulo, do PRB, participou da cerimônia de lançamento do Manual de Boas Práticas de Manejo e Bem Estar de Peixes Ornamentais Amazônicos, que foi realizada no Ministério da Pesca e Aquicultura, em Brasília. Na ocasião, também aconteceu a Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE

Durante o encontro, o diretor do Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, Clemerson José Pinheiro, garantiu aos conselheiros que os pescadores industriais não serão penalizados pela prioridade que está sendo dada pelo MPA ao recadastramento dos pescadores artesanais. Ele explicou que um dos objetivos centrais do recadastramento é moralizar o setor, eliminando do cadastro falsos pescadores, que recebem indevidamente o seguro defeso, pago com recursos do FAT.

O seguro é pago aos pescadores artesanais que não podem trabalhar na época da reprodução das espécies, para manter a sustentabilidade dos estoques pesqueiros.

Clemerson Pinheiro garantiu que os nomes dos pescadores industriais serão retirados na lista dos pescadores cabíveis de suspensão, até que seja possível a retomada normal da substituição das carteiras profissionais para a categoria. Neste contexto, as antigas carteiras terão prazo de validade indeterminado. O diretor adiantou que vai reiterar junto aos órgãos de fiscalização, como o Ibama, a situação diferenciada dos profissionais da pesca industrial.

Pesca artesanal

No momento, as superintendências federais da Pesca e Aquicultura nos estados e as entidades parcerias que renovam as carteiras têm dado prioridade aos pescadores artesanais, os únicos com direito a requerer o seguro defeso. Os pescadores artesanais têm 60 dias para renovar a carteira, após a data de seu aniversário. Vencido este prazo, eles contam com mais 60 dias para providenciar a renovação nas superintendências. Acabado este novo prazo, o MPA suspende a carteira e o pescador conta com mais 30 dias para recorrer.

Segundo Clemerson Pinheiro, o Brasil possui pouco mais de um milhão de pescadores artesanais. Deste total, 587 mil pescadores já deveriam, até a presente data em agosto, ter renovado a sua carteira. Entretanto, apenas 295 mil efetivamente o fizeram. A nova carteira, que se torna um documento legal e permanente como o CPF e a identidade, é produzida em policarbonato e conta com sistema de controle eletrônico, que impede fraudes.

“Quando se relega a segundo plano a Segurança e Defesa Nacional de um país, abre-se uma janela para os riscos”, alerta Vitor Paulo



Em discurso proferido na tribuna da Câmara, o deputado republicano Vitor Paulo demonstrou preocupação com os dois grandes ajustes orçamentários sofridos pela Defesa Nacional este ano. “O primeiro contingenciou R$ 3,67 bilhões dos R$ 18,71 bilhões iniciais. Agora, no mais recente ajuste, retirou R$ 919 milhões do orçamento total do Ministério da Defesa. Restam apenas R$ 14 bilhões para fazer funcionar a Marinha do Brasil, o Exército e a Força Aérea Brasileira”, criticou.

Na avaliação de Vitor Paulo, um grande território como o brasileiro não pode e nem deve se desguarnecer das forças de vigilância, proteção e inteligência nacionais. “Há mais de 8.500 km2 de área física para administrar, fronteira de mais de 17.600 km com nove países da América do Sul para policiar mais umafronteira marítima de 7.367 quilômetros para resguardar reservas ecológicas, biota e riquezas minerais do subsolo oceânico. No tocante à Força Aérea, dos R$ 5,6 bilhões iniciais dispostos no orçamento do Comando da Aeronáutica, considerando os dois ajustes mencionados, restarão apenas prováveis R$ 3,6 bilhões para operar uma instituição com atribuições vitais no sentido de realizar a Defesa Aérea do país”, ponderou.

O deputado destacou também que um grande país, com imensas riquezas a proteger e repleto de problemas com as suas fronteiras marítima e territorial, não deve inviabilizar as diversas atribuições e missões das Forças Armadas por meio de reduções orçamentárias. “Os recursos, na sua integralidade, já não contemplam as despesas de custeio e investimento necessárias. A redução desses números piora a situação. A sexta economia no cenário internacional exige Defesa compatível, pelo menos para facear as ameaças já conhecidas e outras pouco visíveis”, alerta.


Texto: Mônica Donato
Foto: Beto Oliveira

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Associação de Recicladores buscam apoio do Presidente do Senado

 
 
O parlamentar republicano Vitor Paulo participou de uma audiência com o Presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com coordenador da Frente Parlamentar de Incentivo à Cadeia Produtiva da Reciclagem, deputado federal Adrian (PMDB/RJ), e Edson Freitas, Presidente da Associação de Recicladores de Embalagens Pet – Abrept. Na pauta, ações para o incentivo do desenvolvimento sustentável. O grupo comunicou a realização de uma grande mobilização, contra o desperdício e a favor da reciclagem, além de lutar pela redução da carga de impostos cobrada pelo governo federal sobre produtos reciclados.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Ações de incentivo à reciclagem

 


O deputado federal Vitor Paulo, do PRB, participou nesta quarta-feira (21) de um encontro promovido pela Frente Parlamentar de Incentivo à Cadeia Produtiva da Reciclagem, que teve como objetivo debater as ações de incentivo à reciclagem.

Na pauta: a busca do reconhecimento, tratamento justo e sustentável para o setor da cadeia produtiva de reciclagem; a criação de uma classificação nacional de atividades econômicas específica do setor; e o lançamento da campanha Eu reciclo, e você?.

O parlamentar republicano destacou a importância do desenvolvimento sustentável para a preservação ambiental e que o tema é de grande relevância nos países desenvolvidos. “É indispensável à ampliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, além da conscientização e mobilização de todos sobre o assunto. Nos países desenvolvidos, o assunto é de grande importância, e no Brasil não pode ser diferente. O desenvolvimento sustentável deve ser tratado com responsabilidade”, disse.

 

Complementação da aposentadoria para funcionários dos Correios

 
O presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, deputado federal Vitor Paulo, do PRB, reuniu-se nesta quarta-feira (21) com o Presidente do Senado, Renan Calheiros. O principal assunto norteou sobre a derrubada do veto ao Projeto de Lei da Câmara 6/2002, que dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT.
 
O deputado republicano explica que a proposta beneficiará mais de 12 mil trabalhadores do Correios, contratatos entre 1964 e 1976, com uma aposentadoria digna, além de assegurar tratamento igualitário com os trabalhadores que outrora foram contemplados com o benefício da Lei nº 8.529/1992.

Vitor Paulo acredita que “a proposta vai eliminar e corrigir o equivoco promovido pela Lei 8.529, que exclui do direito a complementação da aposentadoria os celetista admitidos nos anos 60 e 70”.

Foto: Jane de Araújo/ Presidência Senado

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Câmara aprova Grupo Parlamentar Brasil-Equador


O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 77/11, de autoria do deputado federal Vitor Paulo do PRB, que cria o Grupo Parlamentar Brasil – Equador. O grupo será formado por integrantes do parlamento de ambos os países e têm por objetivo estreitar as relações entre os legislativos por meio da troca de experiências.

O republicano destaca que desde a primeira década do século XX, as nações sempre estiveram unidas nas mais diversas ações intergovernamentais, a exemplo do Tratado de Limites, assinado em 1904. “São dois países que crescem com muito esforço, principalmente pela abnegação de seus cidadãos e dos seus representantes oficiais”. Vitor Paulo lembra ainda que, o intercâmbio econômico entre o Brasil e Equador, nos últimos anos, foi bastante proveitoso chegando a 850 milhões de dólares.

“Visando o caminhar juntos dos parlamentos, é que propus a criação deste grupo, que é reconhecido como um serviço de cooperação interparlamentar e visa fortalecer as relações entre as nações”- ressalta o republicano.

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

I Congresso Nacional do PRB Mulher



A primeira edição do Congresso Nacional do movimento republicano feminino aconteceu na capital federal, no Centro de Centro de Convenções Ulisses Guimarães. O objetivo é promover discussões e debates de políticas para mulheres. Centenas de pessoas lotaram o auditório do evento, que começou nesta quinta-feira (8) e vai até amanhã (10).

O deputado federal Vitor Paulo prestigiou o evento e destacou a importância da representação feminina na definição das políticas públicas. “O PRB Mulher tem feito um trabalho incansável para garantir a participação ativa da mulher nas decisões políticas, e isso é muito importante. Estou muito esperançoso e acredito que o PRB vai cumprir sua meta. Vai chegar uma época em que os homens vão disputar o espaço de 30% com a mulheres”, brincou.

A presidente Dilma Rousseff não pôde comparecer, mas enviou uma carta pedindo desculpas às militantes e exaltando o papel delas na política. Em tom intimista, a presidente Dilma ressaltou que a aliança com o partido tem sido fundamental para fortalecer a direção dela no Governo brasileiro. “Minhas companheiras do PRB, o Governo tem o Partido Republicano Brasileiro como um aliado valoroso para as relevantes conquistas que temos proporcionado ao nosso povo”, considera a presidente na carta lida pela ministra Ideli Salvatti.

Salvatti lembrou que a mulher conquistou o direito de votar e ser votada a pouco mais de 80 anos e que a eleição da presidente Dilma Rousseff foi um marco na história da política brasileira. “O trabalho da mulher na política vem se consolidando ao longo dos tempos. É de iniciativas como essa do PRB que surgem nomes e lideranças qualificadas para concorrer e ganhar as eleições”, afirma.

No discurso de abertura, a coordenadora nacional do PRB Mulher, RosangelaGomes, reconheceu o sacrifício que as mulheres enfretaram em diversos estados para que o Congresso Nacional fosse um sucesso. “Algumas delas viajaram mais de 20 horas para estar aqui. Nós estamos unidas porque queremos mais mulheres no poder. Iremos trabalhar de porta em porta para que nosso partido venha crescer! As mulheres podem mais! Avante PRB!”, comemora a coordenadora.

Já o líder do PRB na Câmara dos Deputados, George Hilton (MG), considerou a necessidade de eleger mulheres a deputadas para ampliar a Bancada Republicana no Congresso Nacional. “O fato de não termos nenhuma mulher eleita deputada federal na nossa Bancada, nos deixa incompletos. Somente quando elegermos mulheres republicanas para trabalhar no Congresso Nacional, seremos uma bancada completa. Seria impossível tocar o partido sem o trabalho constante e exaustivo delas”, reflete Hilton, para ele, os frutos do trabalho das mulheres republicanas será colhido em 2014.

Também presente, o líder do PRB no Senado, Eduardo Lopes confirmou a intenção do partido em trabalhar em prol da eleição de uma mulher para a Câmara Federal. “Em 2014 nós teremos uma deputada federal ou mais, teremos a primeira deputada federal eleita pelo PRB”, vislumbra.

Considerado a estrela do partido, o ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, parabenizou a mobilização do movimento feminino. "Os partidos fazem esses congressos, mas o nosso reuniu aqui mais de mil mulheres. Eu tenho orgulho de fazer parte do PRB!”, discursa. Ainda, o ministro enfatizou que o PRB é um partido de diferencial e reforçou o empenho da sigla em seguir os conselhos do presidente de Honra do PRB, o ex-vice-presidente da República José Alencar, que morreu em 2011 devido a um câncer. “A política é considerada o palco das traições, mas nosso partido faz política diferente. Seguimos o sonho de José Alencar: O de fazer uma política justa e honesta”, completa Crivella sob forte aplauso.

No final, o presidente nacional do PRB, Marcos Pereira, disse estar orgulhoso com a realização do evento. “É muito gratificante para nós. Eu sei que tem mulheres aqui que vieram de ônibus, de barco e de avião. Cada Estado tem sua realidade e aqui levantamos a bandeira do Brasil”, ressalta. De acordo com ele, o PRB Mulher poderá contar com total apoio da liderança para crescer não apenas nos bastidores do partido, mas, principalmente, à frente de disputas eleitorais e de cargos de direção.

Texto: Jamile Reis - PRB
Edição: Laize Andrade

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Bancada do PRB quer criação da CPI contra a Rede Globo

Os dez parlamentares da bancada do PRB  na Câmara dos Deputados assinaram nesta quarta-feira (7), na liderança do partido na Casa, o pedido de criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra a Rede Globo. 
 
A emissora é ré em um processo de sonegação fiscal na compra de direitos autorais da Copa do Mundo de 2002 que exige o pagamento de R$ 615 milhões em impostos, juros e multa. Recentemente, documentos vazados na internet divulgaram que a Rede Globo teria sonegado um total de R$ 183,14 milhões da Receita Federal.   
O autor do pedido de criação da CPI, deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) foi, pessoalmente, à liderança do partido para pedir apoio dos parlamentares. Segundo o deputado do PCdoB, já há indícios suficientes para que a investigação seja aberta. 
“Me foi encaminhado um volume de documentos e até hoje eu recebo documentos da gravidade dos fatos que envolvem as Organizações Globo. [Os documentos têm] relação a crime financeiro, crime tributário, a delitos que beiram a materialidade e autoria de corrupção, com vistas até da existência de comprovação de que o processo fiscal que tramitava na Receita Federal no Rio de Janeiro tenha desaparecido”, explica Queiroz. 
De acordo com o deputado Protógenes, a CPI também quer investigar o repasse de verbas publicitárias do governo para as Organizações Globo. Segundo o parlamentar, como a Globo era suspeita de sonegação, não poderia receber verba pública. 
Segundo o líder do PRB, George Hilton (PRB-MG), é importante que os partidos apoiem a investigação. De acordo com ele, quando um município está nestas condições não pode receber repasses do governo federal.  “Nós sabemos que qualquer órgão público ou prefeitura no nosso País fica impedido de receber verba quando tem algum problema, alguma questão que impede a liberação dos recursos. As prefeituras deixam de receber esses recursos que são fundamentais para a população. E não podemos admitir que uma empresa que tem problemas sérios com a Receita continue usufruindo de recursos públicos”, adverte. 
O autor do pedido começou a recolher as assinaturas antes do recesso. São necessárias 171 assinaturas para que o pedido seja protocolado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Mas Protógenes não quis divulgar o número de assinaturas, para não intimidar os deputados que apoiam a iniciativa. “Nós temos um número considerável de assinaturas. Eu não posso revelar até os nomes em respeito aos deputados apoiadores, afim que esses parlamentares não sofram pressões para retirar as suas assinaturas. Mas vamos conseguir o volume necessário”, afirma. 
A investigação do Ministério Público mostrou que ela agia para beneficiar empresas devedoras do fisco por meio de fraudes no sistema eletrônico. No caso da Globopar, Cristina foi até a repartição em que trabalhava, quando estava de férias, e saiu levando em uma sacola os milhares de páginas do processo.   
Também participaram da reunião os parlamentares Antonio Bulhões (PRB-SP), Cleber Verde (PRB-MA), George Hilton (PRB-MG), Johnathan de Jesus (PRB-RR), Márcio Marinho (PRB-BA), Oliveira Filho (PRB- PR-Suplente), Otoniel Lima (PRB-SP), Vilalba (PRB-PE) e Vitor Paulo (PRB-RJ). 
Processo
A Globo Comunicações teria aberto uma empresa de fachada com sede nas Ilhas Virgens Britânicas para não receber imposto de renda direto na fonte.
Segundo documentação apresentada por um auditor da Receita, “um ano depois, a sociedade foi dissolvida e seu patrimônio vertido para que a TV Globo obtivesse a licença que a permitiria transmitir os jogos da Copa do Mundo de 2012”. 
A empresa foi autuada em 2006 pela manobra que visava a reduzir a carga tributária da aquisição dos direitos da transmissão. 
O processo, porém, desapareceu da Receita no final de 2006. A Rede Globo afirmou que, na ocasião, a empresa "agiu de forma voluntária", fornecendo às autoridades competentes todos os documentos para colaborar com a "restauração e prosseguimento" da ação. 
A ex-agente administrativa da Receita Cristina Maris Ribeiro, responsável pelo sumiço do documento, foi condenada pela Justiça a quatro anos e onze meses de prisão em junho deste ano pelo desaparecimento do processo.
 
FONTE: PORTAL PRB

Informativo - Agosto 2013