quarta-feira, 23 de abril de 2014

Aposentadoria especial a mulheres policiais

 


O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária das mulheres policiais federais com 25 anos de contribuição, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O texto altera a Lei Complementar 51/81, e introduz novas regras para a aposentadoria voluntária dessas profissionais, adequando os padrões exigidos às alterações da Constituição de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres. 

O deputado republicano Vitor Paulo comemora. “A aprovação deste projeto é um grande avanço. A policial mulher, em relação aos seus colegas homens, não tinha qualquer vantagem para fins previdenciários. Afinal, a nossa Constituição Federal já determina tratamento diferenciado às mulheres no quesito aposentadoria”, enfatizou.

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